PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 7.522 DE 18 DE JUNHO DE 1993
(Publicada DOM 19/06/1993 p.01)
Regulamentada pelo Decreto nº 11.319, de 14/10/1993
REVOGADA pela Lei nº 13.775, de 12/01/2010
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