DECRETO Nº 11.273 DE 10 DE SETEMBRO DE 1993
(Publicação DOM 11/09/1993 p.01)
Ver Lei 8.017, de 01/09/1994 - Revoga a Lei nº 7.587/93
REGULAMENTA À LEI Nº 7.587 DE 24 DE AGOSTO DE 1993 QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - O parcelamento de débito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de que trata a Lei nº 7.587 de 24 de agosto de 1993, somente será concedido ao proprietário do imóvel ou dono da obra e após a formalização do lançamento e a constituição do crédito tributário pelo Departamento de Receitas Mobiliárias.
§ 1º - O parcelamento será concedido:
I - pelo Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias, se requerido no prazo previsto para impugnação do lançamento e antes do encaminhamento do débito para inscrição na dívida ativa;
II - pelo Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias, se requerido depois do encaminhamento previsto no inciso anterior e após a formalização da inscrição na dívida ativa.
§ 2º - O valor do imposto a ser parcelado, será apurado de acordo com as informações contidas no processo de autorização de construção, referido por órgão competente.
Artigo 2º - O parcelamento de que trata este decreto, não se aplica ao imposto devido pelas construtoras. Empreiteiras e demais pessoas jurídicas, relativamente às obras de construção civil que executarem no município de Campinas.
Artigo 3º - O proprietário do imóvel ou dono da obra, somente poderá requerer parcelamento para construções não verticais, de até dois pavimentos e desde que o imóvel tenha área construída não superior a 200 (duzentos) metros quadrados.
Artigo 4º - Às disposições deste decreto aplicam-se às construções clandestinas que venham a ser regularizadas junto aos órgãos municipais competentes.
Artigo 5º - O parcelamento poderá ser concedido para pagamento do imposto em até 6 (seis) parcelas mensais consecutivas, mediante pedido do interessado registrado no protocolo geral.
Artigo 6º - O débito a ser parcelado será convertido em quantidade de UFMC, pelo valor dessa unidade na data do referimento do pedido.
Parágrafo Único - As parcelas serão fixadas em números de UFMC, que serão reconvertidas em cruzeiros reais pelo valor da UFMC na data do pagamento.
Artigo 7º - Às parcelas não pagas em prazo, ficam sujeitas à incidência de correção monetária e de juros moratórios, nos termos da legislação vigente.
Artigo 8º - Após 30 (trinta) dias da data do vencimento, a parcela do acordo formalizado nos termos do inciso I do § 1º do artigo 1º e não paga, será inscrita na dívida ativa do município para cobrança executiva.
Artigo 9º - A concessão do "habite-se" aos proprietários de imóveis que requerem parcelamento nos termos deste decreto, fica condicionada ao pagamento integral do imposto parcelado.
Artigo 10 - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Campinas, 10 de setembro de 1993.
JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ROBERTO TELLES SAMPAIO
Secretário dos Negócios Jurídicos
ARTHUR PINTO DE LEMOS NETTO
Secretário das Finanças
