Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

ORDEM DE SERVIÇO Nº 419 DE 13 DE JANEIRO DE 1986

(Publicação DOM 14/01/1986 p. 1)

Ver art. 67 da Lei nº 6.888, de 24/12/1991

DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso das atribuições de seu cargo e,

CONSIDERANDO:

1) que os servidores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho são contribuintes do I.A.P.A.S., em cumprimento ao que dispõe a legislação federal;

2) que alguns servidores regidos pelas Leis Trabalhistas estão filiados ao Instituto de Previdência dos Municipiários de Campinas, quando deveriam contribuir para o I.A.P.A.S.;

3) que a Prefeitura não deverá arcar com dupla contribuição (I.P.M.C. e I.A.P.A.S.) para os servidores contratados que contribuem para o I.P.M.C., pois os referidos servidores estão filiados também ao I.N.P.S. e I.N.A.M.P.S.;

4) que os servidores regidos pela C.L.T. que desejarem ser ou continuar sendo contribuintes do I.P.M.C, deverão, sem nenhuma responsabilidade financeira da Prefeitura, fazer tal proposta ao I.P.M.C. podendo, neste caso, a Municipalidade apenas efetuar o desconto em folha das importâncias estipuladas, não lhe cabendo qualquer ônus de caráter previdenciário,

RESOLVE:

a) Revogar a Ordem de Serviço nº 233/72;

b) Determinar que todos servidores contratados pela C.L.T. sejam contribuintes do I.A.P.A.S. e, obrigatoriamente, filiados ao I.N.P.S. e I.N.A.M.P.S.;

c) Descontar na folha de pagamento dos servidores regidos pela C.L.T. a contribuição para o I.A.P.A.S. em cumprimento ao que determina a legislação federal.

CUMPRA-SE.

Campinas, 13 de janeiro de 1986

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal