Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 9.028 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986

(Publicação DOM 17/12/1986 p. 2)

REVOGA O DECRETO Nº 8.982, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE INTERVENÇÃO NA VIAÇÃO CAMPOS ELÍSEOS S/A

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o aumento da frota de ônibus da Viação Campos Elíseos S/A;
CONSIDERANDO a regularização do quadro de funcionários da empresa permissionária em questão, bem como o reajuste salarial aos mesmos
concedido;
CONSIDERANDO ter-se verificado a regularização da operação dos serviços de transporte coletivo urbano prestados pela empresa,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 8.982, de 11 de novembro de 1986, que autorizou a Secretaria dos Transportes a intervir na Viação Campos Elíseos S/A e a assumir totalmente a operação dos serviços de transporte coletivo urbano prestados pela empresa.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 16 de dezembro de 1986

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

MANOEL CARLOS CARRERA NOVAES
Secretário dos Transportes