PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS Secretaria Municipal de Justiça Procuradoria-Geral do Município de Campinas Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 4.123 DE 5 DE MAIO DE 1972
(Publicação DOM 06/05/1972)
REVOGADA pela Lei nº 4.984, de 05/05/1980 (art. 5º)