PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 10.253 DE 01 DE OUTUBRO DE 1990
(Publicação DOM 02/10/1990 p.02)
Revogado pelo Decreto nº 18.217, de 10/01/2014.
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