PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
REPUBLICADO POR CONTER ERRO MATERIAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
REVOGADA pela Lei Complementar nº 111, de 13/07/2015
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