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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 18.091 DE 09 DE SETEMBRO DE 2.013

(Publicação DOM 10/09/2013 p.02)

REVOGADO pelo Decreto nº 22.711, de 13/03/2023

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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