(Publicação DOM 30/08/2012 p.01)

Obriga as farmácias instaladas no Município de Campinas, Estado de São Paulo a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o devido encaminhamento, nos termos da Resolução 306 da ANVISA.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  As farmácias localizadas na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, ficam obrigadas a disponibilizarem em seus estabelecimentos recipientes para o recolhimento apropriado de medicamentos vencidos.

Art. 2º  Os recipientes ficarão situados em local de fácil acesso e percepção, contendo indicação expressa do fim a que se destina.
§ 1º O estabelecimento que não atender às exigências do art. 1º e do caput deste artigo será:(acrescido pela Lei nº 15.529, de 07/12/2017)
I - notificado para atender a exigência no prazo de dez dias;
II - multado em duzentas UFICs se não cumprir a notificação.
§ 2º Na fiscalização e na aplicação desta Lei, fica adotado o processo administrativo disposto no capítulo V do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997. (acrescido pela Lei nº 15.529, de 07/12/2017)

Art. 3º  Após o devido recolhimento, as farmácias darão o correto destino aos remédios/medicamentos vencidos, como determina a Resolução 306 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Art. 4º  O Poder Executivo, através da Secretaria competente, poderá firmar convênio com as farmácias, incorporando a obrigação de recolher tais medicamentos.

Art. 5º  Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 29 de agosto de 2012

PEDRO SERAFIM
Prefeito Municipal

AUTORIA: VER. LUIZ HENRIQUE CIRILO
PROTOCOLADO Nº: 12/08/6814