PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 17.673, DE 13 DE AGOSTO DE 2012
(Publicação DOM 14/08/2012: p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 20.426, de 15/08/2019
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