PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 14.087 DE 20 DE JUNHO DE 2011
(Publicação DOM 21/06/2011 p. 01)
REVOGADA pela Lei nº 16.635, de 30/09/2024
REVOGADA pela Lei nº 16.435, de 13/09/2023
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