2. Lei nº 11.213, de 30/04/2002
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 11.213 DE 30 DE ABRIL DE 2002

(Publicação DOM 01/05/2002 p.02)

REVOGADA pela Lei nº 16.024, de 05/11/2020
  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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