PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 8.904 DE 29 DE JULHO DE 1996
(Publicação DOM 30/07/1996: p.02)
REVOGADA pela Lei nº 12.153 , de 06/12/2004
Ver Lei nº 10.408, de 12/01/2000
Ouvindo... Clique para parar a gravao...