Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 8.904 DE 29 DE JULHO DE 1996

(Publicação DOM 30/07/1996 p.02)

REVOGADA pela Lei nº 12.153 , de 06/12/2004
Ver Lei nº 10.408, de 12/01/2000

Acrescenta dispositivos à Lei 7.754, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção aos Animais.