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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO SME Nº 04/2007

(Publicação DOM 10/03/2007 p.04)

REVOGADA pela Resolução nº 06, de 13/04/2021-SME


  

  

  

  

  

  















  

  



  

  

  

  


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