PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 10.498 DE 02 DE MAIO DE 2000
(Publicação DOM 03/05/2000 p.01)
REVOGADA pela Lei nº 14.739 , de 19/12/2013
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