2. Lei nº 6.937, de 10/04/1992
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 6.937 DE 10 DE ABRIL DE 1992

(Publicação DOM 11/04/1992 p. 01)

Ver ADI nº 2072.123-35.2018.8.26.0000 - julgada procedente

  

  

  

  

  

  

  


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