PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 10.439 DE 15 DE MAIO DE
1991
(Publicação DOM 16/05/1991 p.02)
Ver Lei nº 6.777, de 25/11/1991
Revogado pelo Decreto nº 18.306, de 25/03/2014
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