PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.034 DE 22 DE OUTUBRO DE 1980
(Publicação DOM 23/10/1980 p.02)
Ver Ordem de Serviço nº 531, de 28/06/1993
REVOGADA pela
Lei nº 8.219
, de 23/12/1994 -
Art. 81
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