2. Lei nº 9.903 de 09/11/1998
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


LEI Nº 9.903 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1998

(Publicação DOM 10/11/1998: p.01)

REVOGADA pela Lei nº 12.392 , de 20/10/2005 (Produzirá seus efeitos a partir de 01/01/2006)

  

 

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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