PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 8.853 DE 05 DE JUNHO DE 1996
(Publicação DOM 06/06/1996 : p.02)
REVOGADA pela Lei nº 12.032 , de 21/07/2004
Ouvindo... Clique para parar a gravao...