PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 10.746 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000
(Publicação DOM 23/12/2000 : p.2-3)
REVOGADA pela Lei nº 12.392 , de 20/10/2005 (Produzirá seus efeitos a partir de 01/01/2006)
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