PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 10.525 DE 25 DE MAIO DE 2000
(Publicação DOM 26/05/2000 p.01)
Ver Decreto nº 13.967 , de 07/06/2002 (determina o não cumprimento desta Lei)
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