PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 15.159, DE 02 DE JUNHO DE 2005
(Publicação DOM 03/06/2005 p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 21.670, de 13/09/2021
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