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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 13.052 DE 29 DE AGOSTO DE 2007

(Publicação DOM 31/08/2007 p.02)

REVOGADA pela Lei  nº 15.073, de 08/10/2015
  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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