PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.166 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1981
(Publicação DOM 28/11/1981: p.01)
REVOGADA pela Lei nº 5.767, de 16/01/1987
(art.48
)
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