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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO SME Nº 13/03

(Publicação DOM 28/11/2003 p. 09)

REVOGADA pela Resolução nº 15, de 11/11/2004-SME

  

 


  


  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

 

  

 

  

  

  


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