PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME 03/2010
(Publicação DOM 18/02/2010 p.02)
REVOGADA pela Resolução nº 22 de 17/11/2010-SME
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