PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 11.464 DE 10 DE JANEIRO DE 2003
(Publicação DOM 11/01/2003 p.03)
REVOGADA pela Lei nº 16.473, de 08/11/2023
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