PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 13.101, DE 08 DE OUTUBRO DE 2007
(Publicação DOM 10/10/2007 p.01)
REVOGADA pela Lei nº 16.104, de 23/07/2021
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