PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicação DOM 29/12/2006 p. 03-12)
REVOGADA pela Lei Complementar nº 189, de 08/01/2018
Seção III - Das Diretrizes Específicas
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