DECRETO Nº 18.086, DE 29 DE AGOSTO DE 2013

(Publicação DOM 30/08/2013: 01)

Dispõe sobre as Secretarias Municipais que especifica e remaneja o CIMCamp para a Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública. 

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o dispostono art. 84, inciso VI, alínea a da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 23 da Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, que permite o remanejamento de unidades administrativas, visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições,

DECRETA :

Art. 1º   Ficam desvinculadas do Gabinete do Prefeito as seguintes Secretarias Municipais:
I - Secretaria Municipal de Gestão e Controle;
II - Secretaria Municipal de Comunicação.

Art. 2º   Fica o Departamento do Centro Integrado de Monitoramento de Campinas - CIMCamp movido da Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete do Prefeito para a Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública.   (ver Lei Complementar nº 480, de 20/06/2024)

Art. 3º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 29 de agosto de 2013

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

MARIONALDO FERNANDES MACIEL
Secretário Municipal de Recursos Humanos

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, CONFORME PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº 13/10/40854, EM NOME DA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE, E POR ESTA PUBLICADO.

MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral