PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 16.328, DE 31 DE JULHO DE 2008
(Publicação DOM 01/08/2008: p.05)
REVOGADO pelo Decreto nº 17.608, de 11/06/2012
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