DECRETO Nº 13.947 DE 09 DE MAIO DE 2002

(Publicação DOM 10/05/2002 p.02)

AUTORIZA A COMPRA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS ATRAVÉS DO REGISTRO NACIONAL DE PREÇOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE 

A Prefeita Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam o Município, seus órgãos da administração direta e suas entidades da administração indireta autorizados a adquirir materiais hospitalares, inseticidas, drogas, vacinas, insumos farmacêuticos, medicamentos e outros insumos estratégicos, através do Registro Nacional de Preços do Ministério da Saúde, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001.
Parágrafo único - A autorização disposta no caput também se aplica às aquisições através do Registro de Preços do Governo do Estado de São Paulo. (acrescido pelo Decreto nº 16.294, de 18/07/2008)

Art. 2º - As aquisições autorizadas pelo artigo anterior não dispensam a obrigatoriedade da pesquisa de preços em, no mínimo, 3 (três) estabelecimentos, devendo ser adotado procedimento licitatório se constatados preços inferiores aos constantes do Registro Nacional de Preços do Ministério da Saúde.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 09 de maio de 2002

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

NILSON ROBERTO LUCILIO
Secretário de Assuntos Jurídicos e da Cidadania

GASTÃO WAGNER DE SOUSA CAMPOS
Secretário de Saúde

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, conforme elementos constantes do protocolado administrativo nº 19.901, de 19 de março de 2002, e publicado na Coordenação de Gabinete da Secretaria de Gabinete e Governo, na data supra.

LAURO CAMARA MARCONDES
Secretário de Gabinete e Governo

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo

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