PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 14.329 DE 11 DE JULHO DE 2012
(Publicação DOM 12/07/2012 p.02)
REVOGADA pela Lei nº 16.352, de 03/03/2023
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