PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 12.300 DE 20 DE JUNHO DE 2005
(Publicação DOM 21/06/2005 p.01)
REVOGADA pela Lei Complementar nº 143, de 12/01/2016
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