PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 11.139 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002
(Publicação DOM 15/02/2002: p.13)
Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 2041028-26.2014.8.26.0000 (declarada inconstitucional)
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