DECRETO Nº 13.192 DE 21 DE JULHO DE 1999

(Publicação DOM 22/07/1999 p.02)

REVOGADO pelo Decreto nº 17.427 , de 20/10/2011

Regulamenta a Lei nº 9.809, de 21 de Julho de 1998, que dispõe sobre A atuação da Municipalidade, dentro de sua competência, nos termos do inciso XVIII do artigo 5º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, para coibir qualquer discriminação, seja por origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual, cor, idade, estado civil, condição econômica, filosofia ou convicção política, religião, deficiência física imunológica, sensorial ou mental, cumprimento de pena, ou em razão de qualquer outra particularidade ou condição.