PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 13.768 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2001
(Publicação DOM 10/11/2001 p.05)
REVOGADO pelo Decreto nº 16.361, de 21/08/2008
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