PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 11.545, DE 12 DE MAIO DE 2003
(Publicação DOM 13/05/2003 p.05)
REVOGADA pela Lei nº 15.645, de 17/07/2018
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