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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 8.451 DE 24 DE AGOSTO DE 1995

(Publicação DOM 25/08/1995: p.02)

REVOGADA pela Lei nº 10.568 , de 30/06/2000
REVOGADA pela Lei nº 12.012 , de 29/06/2004

  

  

     

  

  

  

  

  

  


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