Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 8.451 DE 24 DE AGOSTO DE
1995
(Publicação DOM 25/08/1995: p.02)
REVOGADA pela Lei
nº 10.568
, de 30/06/2000
REVOGADA pela Lei nº 12.012
, de 29/06/2004
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