LEI Nº 7.606 DE 09 DE SETEMBRO DE 1993

(Publicação DOM 10/09/1993 p.01)

REVOGADA pela Lei nº 9.578, de 18/12/1997
Ver Lei nº 8.903, de 26/07/1996

Regulamenta o artigo 159 da lei 5.626, de 29 de novembro de 1985 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS), alterado pela Lei 6.893, de 24 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a remissão total ou parcial do crédito tributário.