2. Lei nº 10.229, de 03/09/1999
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 10.229 DE 03 DE SETEMBRO DE 1999

(Publicação DOM 04/09/1999: p.01)

REVOGADA pela Lei nº 11.412 , de 06/11/2002

  

  

  

  

  

  

  

  


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