PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
(Republicada
por erro de digitação no texto do inciso II do artigo 4º e ausência da Ementa)
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 002/2011
(Publicação DOM 27/05/2011 p.06)
REVOGADA pela Instrução Normativa nº 07 , de 05/11/2012-SMR/GP
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