2. Lei nº 10.443, de 17/03/2000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 10.443 DE 17 DE MARÇO DE 2000
(Publicação DOM 18/03/2000: p.01)

REVOGADA pela Lei nº 15.516, de 07/11/2017

 

 


 

 

  

 

 

 

  

  

  

  

 

 

 





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