PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Republicada por incorreção na publicação anterior
LEI Nº 12.974 DE 21 DE JUNHO DE 2007
(Publicação DOM 23/06/2007: p.01)
REVOGADA pela Lei nº 14.759, de 28/02/2014
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