PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
REPUBLICADO NOVAMENTE POR CONTER INCORREÇÕES
DECRETO Nº 17.184 DE 25 DE OUTUBRO DE 2010
(Publicação DOM 28/10/2010: p.08)
REVOGADO pelo Decreto nº 18.852, de 11/09/2015
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