PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 17.725, DE 08 DE OUTUBRO DE 2012
(Publicação DOM 09/10/2012 p.01)
REVOGADA pelo Decreto nº 23.168, de 29/01/2024
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