PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 17.286 DE 03 DE MARÇO DE 2011
(Publicação DOM 04/03/2011 p.02)
REVOGADO pelo Decreto nº 17.742 , de 22/10/2012
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