PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Republicado por conter incorreções
DECRETO Nº 18.099 DE 11 DE SETEMBRO DE 2013
(Publicação DOM 16/09/2013 p. 01)
REVOGADO pelo Decreto nº 23.207, de 16/02/2024
Ver Decreto nº 21.874, de 30/12/2021
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