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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 13.175 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007

(Publicação DOM 06/12/2007 p.01)

REVOGADA pela Lei nº 14.403 de 21/09/2012

 



  



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