PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 13.175 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007
(Publicação DOM 06/12/2007: p.01)
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 13.118, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007
REVOGADA pela Lei nº 14.403 de 21/09/2012
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